Andar sem placa é crime: o que diz a lei? Veja a pena
Andar sem placa é infração gravíssima do artigo 230, inciso IV, do CTB, com multa de R$ 293,47, 7 pontos e remoção do veículo, e só vira crime quando há supressão ou adulteração da placa para esconder a identificação, conforme o artigo 311 do Código Penal.
O tema divide a Justiça. Alguns juízes entendem que a ausência simples de placa é só infração de trânsito, e outros veem crime quando a placa foi retirada de propósito.
Conhecer a diferença entre multa e crime, os prazos para veículo novo e as penas ajuda a evitar problemas e a ir bem na prova, e é justamente por isso que saber se andar sem placa é crime é tão importante. Continue a leitura deste artigo no Simulado Detran RS e entenda todos os detalhes sobre o assunto.
O que acontece se for pego sem placa?
Quem é pego sem placa recebe multa gravíssima de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e tem o veículo removido ao pátio, conforme o artigo 230, inciso IV, do CTB.
O artigo 230 trata de conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação. Se o veículo for flagrado sem as duas placas, a infração vale pela falta de identificação, e a multa pode ser aplicada pelo número do chassi.
Também é gravíssima a condução com a placa sem legibilidade e visibilidade, prevista no inciso I do mesmo artigo. Por isso, uma placa quebrada, suja ou escondida pode gerar a mesma multa.
O veículo só é liberado depois da regularização e do pagamento das despesas de remoção e de estadia. Se houver suspeita de adulteração ou de que o veículo é produto de crime, a polícia pode abrir investigação.
Quando a pessoa retirou a placa de propósito para não ser multada ou identificada, o caso pode ser tratado como crime. A decisão depende da interpretação da autoridade e do juiz, e a defesa deve ser feita com advogado.
Andar sem placa é infração gravíssima, e vira crime quando a placa é suprimida ou adulterada para esconder o veículo
É crime tirar a placa da moto?
Tirar a placa da moto pode ser crime quando a pessoa a suprime ou adultera sem autorização do órgão competente, conforme o artigo 311 do Código Penal, com pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa, mas a jurisprudência não é pacífica.
A Lei 14.562/2023 alterou o artigo 311 para incluir a conduta de suprimir a placa de identificação, entre outros sinais, e estendeu o crime a reboques e semirreboques. A lei fala em adulterar, remarcar ou suprimir sinais identificadores.
Alguns juízes entendem que andar sem placa, isoladamente, é só a infração do artigo 230, IV, do CTB, em razão do princípio da intervenção mínima. Outros entendem que a retirada da placa para esconder a moto pode caracterizar o crime.
Em casos em que a moto é produto de crime, o motorista pode responder por receptação, prevista no artigo 180 do Código Penal. O fato de estar sem placa chama a atenção da polícia, que costuma checar o chassi e a documentação.
Se a placa caiu ou foi furtada, o dono deve registrar um boletim de ocorrência e pedir a segunda via. Isso ajuda a mostrar que não houve intenção de esconder o veículo.
Pode andar 30 dias sem placa?
Não, não se pode andar 30 dias sem placa em regra, porque o veículo novo pode circular sem placa por até 15 dias a partir da nota fiscal, apenas no trajeto até o emplacamento, e fontes citam 30 dias em estados da Região Norte.
O prazo conta da data da nota fiscal de compra. Nesse período, a circulação é limitada ao caminho entre a concessionária e o órgão de trânsito ou o local de emplacamento.
Passado o prazo, a infração do artigo 230 passa a valer, com multa de R$ 293,47, 7 pontos e remoção. Por isso, o ideal é emplacar logo depois da compra.
O prazo de 30 dias aparece em uma fonte antiga, para a Região Norte, e pode ter mudado, então vale conferir no Detran do estado. Veículos usados, de transferência, precisam de placa regular, e quem circula sem ela está sujeito à multa.
Para o candidato à habilitação, vale memorizar que o artigo 230, IV, trata da falta de placa, que o artigo 311 do Código Penal trata da adulteração e que o prazo do veículo novo é de 15 dias. Revisar esses pontos ajuda a ir bem em simulados.
Diante de tudo isso, fica evidente que andar sem placa é, em regra, infração gravíssima com multa de R$ 293,47 e 7 pontos, e que só vira crime quando a placa é suprimida ou adulterada, de modo que manter a placa em dia e legível evita multas e processos.
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